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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0000850-56.2022.8.16.0133
Recurso: 0000850-56.2022.8.16.0133 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP:

80.510-040
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307
/0001-30)
Rua Marechal Hermes, 820 - de 542 a 1110 - lado par - Juvevê - CURITIBA/PR -
CEP: 80.530-230
VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra
a r. sentença de mov. 69.1 que, na ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, condenou o réu ao fornecimento, à substituída, do medicamento
Ustequinumabe 90mg.

2. Em suas razões recursais (mov. 75.1), pretende o apelante a inclusão da União
no polo passivo, a improcedência do pedido de fornecimento do medicamento e a isenção de custas
processuais concedida pela Lei Estadual nº 20.713/2021 à Fazenda Pública do Estado do Paraná.

3. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões a mov. 79.1, pugnando pelo
desprovimento do recurso.

4. Subiram os autos a esta Corte de Justiça.

5. A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer a mov. 15.1, opinando pela
competência da Justiça Federal.

6. Suspendeu-se o feito (mov. 33.1), para aguardar o julgamento do Incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade nº 0071759-37.2022.8.16.0000.

7. Finda a suspensão, manifestou-se o apelante pelo provimento de seu recurso
(mov. 48.1), e o autor-apelado pela perda do objeto recursal (mov. 50.1), em virtude do falecimento da
substituída.

8. Vieram-me conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO

1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo
objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação
jurisdicional, permite que o Relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

2. Tal situação se evidencia no caso concreto, tendo em vista a manifesta perda do
objeto recursal, como se verá.

3. Com efeito, noticiado o falecimento, e considerando que intransmissível o
direito vindicado na ação, deve ser cassada ex officio a r. sentença proferida, para, na forma do artigo
485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito.
Com a cassação da sentença e extinção do feito, resta prejudicado pela perda de seu
objeto o presente apelo.

4. Destarte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485,
inciso IX, do Código de Processo Civil e, por consequência, fazendo uso dos poderes facultados ao
Relator, que lhe são conferidos pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do
recurso de apelação, eis que prejudicado pela perda de seu objeto.

5. Não há falar em honorários sucumbenciais, eis que movida a ação pelo
Ministério Público do Estado do Paraná.
Com a edição da Lei Estadual nº 22.158/2024, outrossim, fica isento o Estado do
Paraná do pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos.
6. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

7. Publique-se.

8. Comunique-se ao Juízo a quo.

Curitiba, data e hora da assinatura digital.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR